003613 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A alínea ii) do artigo 1 da Lei 23/91 de 4 de Julho, não viola o princípio da igualdade, insito no n. 1 do artigo 13 da Constituição. II - A reintegração do trabalhador, por via da aplicação da referida alínea, dá-se a partir de 5 de Julho de 1991 - artigo 19 da dita Lei 23/91.