087068 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 087068
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Requisitos, Oposição de acórdãos, Assento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00027093
Nr Documento: SJ199505030870682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3cb8b953b3a985c3802568fc003ad8efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087068.C8
Sumário
Constituem requisitos substanciais de admissibilidade de recurso para o tribunal pleno a identidade da questão de direito fundada em idênticos factos e soluções opostas dadas a essa mesma questão nas decisões em confronto. Não se verificando identidade entre as situações de facto em que se basearam as decisões, inidênticas são, igualmente, as questões de direito nelas tratadas e, consequentemente, não consagram soluções opostas sobre a mesma questão fundamental de direito.