417/08.2TTVLG.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maria Fernanda Pereira Soares
Processo: 417/08.2TTVLG.P1
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação laboral, Folhas de registo, Motoristas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00042864
Nr Documento: RP20090907417/08.2TTVLG.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO - LIVRO 85 - FLS 91.
Juízes: Fernanda SoaresManuel Joaquim Ferreira da Costa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/326982f4ec3d0fc2802576330046186cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2009:417.08.2TTVLG.P1.2E
Sumário
Nos termos do art. 15º, n.º 5 do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho de 20-12-85 “O condutor deve anotar na folha de registo as seguintes indicações: a) nome e apelido, no início da utilização da folha; b) a data e o lugar, no início e no fim da utilização da folha (…)”. Da referida norma legal resulta que o legislador impõe o dever de preenchimento da folha de registo ao condutor do veículo, pelo que, tendo em conta o disposto nos artigos 614º e 617º do C. do Trabalho de 2003 – aplicável ao caso – a contra-ordenação resultante do incumprimento de tal dever é imputável ao condutor e não à entidade patronal.
Texto
Processo n.º 417/08.2TTVLG:P1 Relator: M. Fernanda Soares - 748 Adjuntos: Dr. Ferreira da Costa I Acordam no Tribunal da Relação do Porto Pela Divisão de Trânsito do Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública foi levantado à sociedade B………., Lda., o auto de notícia nº…../2008, o qual deu origem aos processos de contra-ordenação laboral números ……223, ……225, ……226, ……283, ……284 e ……285 e ainda o auto de notícia nº……/2008 que deu origem aos processos de contra-ordenação com os números ……441, ……442, ……443, ……444 e ……445. Por decisão final, proferida no processo de contra-ordenação que correu termos perante a Autoridade para as Condições de Trabalho, Centro Local do Grande Porto, foi aplicado à arguida a coima única no montante de € 1.350,00 (€ 150,00 por cada uma das infracções a que se referem os processos nºs. ……223, ……225, ……226, ……441, ……442, ……443 e ……444; € 850,00 por cada uma das infracções a que se referem os processos nºs. ……283 e ……284). Consta ainda da decisão final ter sido a arguida absolvida das infracções a que se referem os processos nºs. ……445 e ……285. A arguida foi condenada por infracção ao disposto no nº3 do art.15ºdo Regulamento (CEE) nº3821/85 do Conselho de 20.12 e punida nos termos do art.9º nº2 al. d) do DL 272/89 de 19.8 (processos nºs. ……223, ……225, ……226, ……441, ……442 e ……443), por infracção ao disposto no art.7º do Regulamento (CE) nº561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.3 e punida pelo art.7º nº1 do DL 272/89 de 19.8 (processos nºs. ……283 e ……284), por infracção ao disposto no art.15ºnº5 do Regulamento (CEE) nº3821/85 de Conselho de 20.12 e punida nos termos do art.9º nº2 al.e) do DL 272/89 de 19.8 (processo nº……444). A arguida impugnou judicialmente a decisão e o Mmo. Juiz do Tribunal do Trabalho de Lamego, após julgamento, proferiu sentença a absolver a arguida das contra-ordenações referentes aos processos ……283 e ……284 e a manter a condenação pelas infracções referentes aos processos ……223, ……225, ……226, ……441, ……442, ……443 e ……444 condenando a arguida na coima única de € 300,00. Inconformada, veio a arguida recorrer pedindo a revogação da sentença e a sua substituição por outra que a absolva da prática da contra-ordenação por que foi condenada, formulando as seguintes conclusões: O Tribunal a quo condenou a arguida pela prática dos factos descritos no processo de contra-ordenação nº……444. Esse processo foi instaurado porque o motorista no dia 20.3.2008 não preencheu na folha de registo o local e a data onde terminou a condução, o que constitui uma violação ao disposto no art.15ºnº5 do Regulamento (CEE) nº3821/85. Ora, analisando a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo, nada resulta que a arguida ou o motorista praticaram tais factos. No dia em apreço apenas se provou que “as folhas de registo (discos) utilizadas nos dias referidos em 6º possuem apenas registo de tempos de “condução” e tempos de “descanso”. Tendo esse facto sido utilizado para instaurar o processo nº……441, uma vez que a arguida foi acusada de (…) 20.3.2008, a arguida fez circular o veículo pesado de mercadorias com a matrícula ..-..-ZP, conduzido, sob a sua autoridade e direcção, pelo motorista C………., sem que tivesse assegurado a comutação do tacógrafo, já que os discos do tacógrafo não possuíam os registos completos dos grupos de tempo. Por tudo isto deveria a arguida ser absolvida da prática da referida contra-ordenação por manifesta inexistência de matéria de facto que sustentasse a referida condenação. E como tal, o Tribunal a quo, ao decidir como o fez, violou o disposto no art.617º e 615º do C. do Trabalho, arts.26º e 27º do C. Penal e 32º do DL 433/82. Quanto aos pontos 1,2,6,7 da matéria de facto dada como provada, verifica-se que a mesma deu origem aos processos de contra-ordenação ……223, ……225, ……226, ……441, ……442, ……443. Em todos eles a arguida foi acusada e condenada porque “as folhas de registo (discos) utilizados nos dias referidos em 1 supra possuem apenas o registo de tempos de condução e tempos de descanso”. A arguida foi acusada e condenada porque os condutores das viaturas não efectuaram devidamente o registo dos grupos de tempo de trabalho (comutação de tempos). Estes factos consubstanciam uma violação às regras estabelecidas no art.15ºnº3 do Regulamento (CEE) nº3821/85 do Conselho, de 20.12.1985, na redacção dada pelo art.26º nº4 do Regulamento (CE) nº561/2006 de 15.3 e são punidas pelo art.9º nº2 al. d) do DL 272/89 de 19.8. Na verdade, e ao contrário do sustentado pelo Tribunal a quo, o DL 237/2007 de 19.6 não regula essa situação – art.4ºnº1 do referido diploma. Ou mais concretamente, aplica-se a todos os trabalhadores móveis que conduzam viaturas que não tenham instalado um tacógrafo. As viaturas da arguida possuem tacógrafo. Como tal, não se aplicando o referido decreto-lei, não se pode aplicar o princípio da responsabilidade objectiva da entidade empregadora prevista no art.10ºnº2 desse diploma. Como tal, a esta situação continua a valer a tese de que, com a entrada em vigor do Código do Trabalho “(…) para a responsabilização da entidade patronal por facto ilícito praticado pelo seu trabalhador, necessário seria que a decisão condenatória contivesse materialidade fáctica que impute directamente a prática do facto ilícito à empregadora, quer seja a nível de exclusiva autoria, quer seja a nível de co-autoria, quer de cumplicidade” (…) Ora, analisando os autos de notícia e a decisão proferida verifica-se que toda a factualidade é imputada ao motorista e não à entidade proprietária da viatura, nada resultando provado que, por qualquer forma, permita imputar à recorrente a prática das infracções por que foi condenada. O Digno Magistrado do M.P. junto do Tribunal a quo contra alegou pugnando pela manutenção da decisão recorrida. A Exma. Procuradora Geral Adjunta junto desta Relação emitiu parecer no sentido de acompanhar a resposta do M.P. junto da 1ª instancia tendo ainda referido que à luz do C. do Trabalho revisto (Lei 7/09 de 12.2) a moldura legal das coimas não foi alterada. Foi proferido despacho ao abrigo do disposto no art.417ºnº7 do C. P. Penal. Colhidos os vistos cumpre decidir. II Matéria de facto a considerar na decisão do presente recurso. Factos provados. Nos dias 22, 26 e 27 de Fevereiro de 2008 a arguida fez circular o veículo pesado de mercadorias com a matrícula ..-..-QJ, conduzido, sob a sua autoridade e direcção, pelo motorista D………. . As folhas de registo (discos) utilizadas nos dias referidos em 1 possuem apenas registo de tempos de “condução” e tempos de “descanso”. No dia 22.2.2008 o motorista D………. conduziu das 10h20 às 15h25 sem ter efectuado nesse período qualquer pausa de pelo menos 30 minutos. No dia 26.2.2008 o motorista D………. conduziu das 10h40 ás 16h20 sem ter efectuado nesse período qualquer pausa de pelo menos 30 minutos. No dia 23.2.2008 o motorista D………. terminou a sua jornada de condução pelas 10h40, tendo iniciado novo período de condução no dia 25.2.2008 pelas 6horas. Nos dias 20, 25 e 26 de Março de 2008 a arguida fez circular o veículo pesado de mercadorias com a matrícula ..-..-ZP, conduzido, sob a sua autoridade e direcção, pelo motorista C………. . As folhas de registo (discos) utilizadas nos dias referidos em 6 possuem apenas registo de tempos de “condução” e tempos de “descanso”. No mapa de quadro de pessoal relativo ao ano de 2007 a arguida indicou ter obtido um volume de negócios de € 1.958.208,00. Factos não provados O motorista D………. não recebeu qualquer formação sobre utilização de tacógrafos, nem recebeu instruções adequadas que lhe permitissem dar cumprimento às disposições dos regulamentos da actividade. O motorista C………. não recebeu qualquer formação sobre utilização de tacógrafos que lhe permitisse dar cumprimento às disposições dos regulamentos da actividade. III Questões a apreciar. Da imputação à arguida da contra-ordenação prevista no art.15ºnº5 do Regulamento (CEE) nº3821/85 do Conselho de 20.12.85 – processo ……444. Da imputação à arguida das contra-ordenações previstas no art.15ºnº3 do Regulamento (CEE) nº3821/85 do Conselho de 20.12.85 – processos ……223, ……225, ……226, ……441, ……442 e ……443. IV O processo ……444 – contra-ordenação prevista no art.15ºnº5 do Regulamento (CEE) nº3821/85 do Conselho de 20.12.85. O processo ……444 diz respeito ao motorista C………. e ao veículo de matrícula ..-..-ZP, e ao facto de aquele trabalhador no dia 20.3.2008, no final da jornada não ter preenchido na folha de registo o local e a data onde terminou a condução. À data, a factualidade descrita integrava a contra-ordenação prevista no art.15ºnº5 do Regulamento (CEE) nº3821/85 do Conselho de 20.12.85. A recorrente defende que a matéria de facto acima referida não consta da factualidade dada como provada e como tal deve a mesma ser absolvida da prática da respectiva contra-ordenação. Que dizer? Assiste razão à recorrente. Com efeito, a matéria dada como provada sob os nºs.6 e 7 corresponde aos processos ……441, ……442, ……443 e não ao processo ……444. Acresce que também a referida matéria – que integra o processo ……444 – não foi dada como não provada. Em suma: O Tribunal a quo omitiu por completo os factos que integram o processo ……444, a significar que este Tribunal poderia usar da faculdade prevista no art.75º nº2 al. a) do DL 433/82 de 27.10, o que se mostra desnecessário pelas razões que vamos expor. Nos termos do art.15ºnº5 do Regulamento (CEE) nº3821/85 do Conselho de 20.12.85 “O condutor deve anotar na folha de registo as seguintes indicações: a) nome e apelido, no início da utilização da folha; b) a data e o lugar, no início e no fim da utilização da folha” (…) Da simples leitura da citada norma legal decorre que o legislador impõe o dever de preenchimento da folha de registo ao condutor do veículo. E se assim é, e tendo em conta o disposto nos arts. 614º e 617º do C. do Trabalho de 2003 – aplicável ao caso -, a contra-ordenação é imputável ao condutor e não à entidade patronal. Por outro lado o DL 237/07 de 19.6 não é aplicável já que este diploma “transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.3, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário” (art.1ºnº2 do citado DL), a significar que o mesmo não veio, de maneira alguma, “executar” o Regulamento (CEE) nº3821/85 do Conselho de 20.12.85 (este relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários). Em suma: o DL 237/07 de 19.6 e o Regulamento (CEE) nº3821/85 tratam realidades diferentes e a situação dos autos refere-se apenas a este último diploma. Por isso, terá a arguida que ser absolvida da contra-ordenação prevista no art.15ºnº5 do Regulamento (CEE) nº3821/85. V Os processos ……223, ……225, ……226, ……441, ……442, ……443 – contra-ordenação prevista no art.15ºnº3 do Regulamento (CEE) nº3821/85 do Conselho de 20.12.85. Nos termos do art.15ºnº3 do referido Regulamento “os condutores devem: - preocupar-se em accionar os dispositivos de comutação que permitem distinguir os seguintes grupos de tempo a registar” (…). A obrigação imposta pelo art.15ºnº3 recai sobre o condutor/trabalhador e não sobre o empregador (arts. 614ºe617º do C. do Trabalho de 2003), pelo que a contra-ordenação só ao condutor é imputável. Também o DL 237/2007 não é aplicável ao caso, como defende a recorrente. Na verdade, o art.4º do DL 237/2007, no seu nº1, prescreve que “no caso de trabalhador móvel não sujeito ao aparelho de controlo previsto no Regulamento (CEE) nº3821/85 de 20.12, alterado pelo Regulamento (CE) nº561/06, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.3, ou previsto no AETR, o registo do número de horas de trabalho prestadas a que se refere o art.162º do Código do Trabalho indica também os intervalos de descanso e descansos diários e semanais e, se houver prestação de trabalho a vários empregadores, de modo a permitir apurar o número de horas de trabalho prestadas a todos eles”. Logo, sendo aplicável ao caso o regime previsto no Regulamento (CEE) nº3821/85 fica excluída a aplicação do DL 237/07. Acresce que da matéria provada inexiste qualquer factualidade a permitir concluir que a omissão dos motoristas se ficou a dever, por alguma forma, a conduta da arguida/recorrente. Por assim ser, deverá a arguida ser absolvida no que respeita às referidas contra-ordenações. Termos em que se julga o recurso procedente, se revoga a sentença recorrida e se substitui pelo presente acórdão, absolvendo-se a arguida da prática das contra-ordenações pelas quais foi condenada na sentença recorrida e deste modo ordena-se o arquivamento dos autos. Sem custas. Porto, 07.09.2009 Maria Fernanda Pereira Soares Manuel Joaquim Ferreira da Costa