005716 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005716
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soc de Importação e Exportação Gilica Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034025
Nr Documento: SA219890712005716
Data de Entrada: 25/05/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/936664831e959495802568fc0038b47e
Sumário
I - Integra-se na verba 23 da lista A, anexa ao Código do Imposto de Transacções (CIT) a prensa destinada a transformar sucata em "folhanga", forma específica para aquela poder ser utilizada nos altos-fornos da siderurgia para fins de produção de novo metal. II - Daí que, tendo sido exibida declaração mod. 13, a sua aquisição esteja isenta de imposto, quando o valor de aquisição for superior ao mínimo legal (artigo 5, parágrafos 2 e 3, daquele Código).
