005716 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Integra-se na verba 23 da lista A, anexa ao Código do Imposto de Transacções (CIT) a prensa destinada a transformar sucata em "folhanga", forma específica para aquela poder ser utilizada nos altos-fornos da siderurgia para fins de produção de novo metal. II - Daí que, tendo sido exibida declaração mod. 13, a sua aquisição esteja isenta de imposto, quando o valor de aquisição for superior ao mínimo legal (artigo 5, parágrafos 2 e 3, daquele Código).