2717/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: A. S. Pedro
Processo: 2717/99
Acórdão
Descritores: Princípio da justiça e imparcialidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/db88974e2cd7e1a680256a48004c617d
Sumário
1. O principio da justiça e imparcialidade da actividade administrativa, quando aplicado ao procedimento administrativo, (art.ºs 266º. 2 da CRP; 6º do CPA e art. 5º, n.'' l. ai. d') do Dec. Lei 498/88, de 30/12) é um princípio autónomo, cuja violação gera um vicio de procedimento por este não oferecer as garantias de justiça e imparcialidade impostas por lei. Este vício de procedimento torna inválido o acto final, mesmo que se demonstre que esta decisão (o acto administrativo) foi imparcialmente proferido, uma vez que o elemento constitutivo do respectivo ilícito, neste vício de procedimento, é a lesão meramente potencial do interesse do particular. 2. A fixação pelo júri de um concurso dos critérios de avaliação curricular, já depois de conhecidos os candidatos e respectivos "curricula", viola o referido princípio da imparcialidade.