0070374 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A inexistência de protecção (guarda-corpos) no local do acidente constitui violação da norma de segurança constante dos artigos 42 e 43 do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto-lei n. 41821 de 11 de Agosto de 1958; II - As pensões a que os Autores têm direito devem ser calculadas com base na totalidade do salário da vítima, nos termos do artigo 27 da Lei n. 1942, de 27 de Julho de 1936.