004002 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 004002
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Confissão, Encobrimento, Absolvição
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ramos , Leonel e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT.
Nr Convencional: JSTA00024060
Nr Documento: SA419640219004002
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d018027fc6826e6802568fc0037bdaa
Sumário
E de confirmar a condenação que se fundamenta no conhecimento directo que o participante tem do facto que constitui o delito de descaminho e na confissão do arguido. Deve, porem, ser absolvido o que for indiciado como encobridor do mesmo delito apenas por o participante afirmar que ao adquirir a coisa objecto do descaminho tinha conhecimento da falta de pagamento do imposto.
