032433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 032433
Acórdão
Descritores: Funções docentes, Macau, Horário de trabalho, Horas extraordinárias, Remuneração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040466
Nr Documento: SA119940308032433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6dacf9da83aca868802568fc0038fd14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032433.3C
Sumário
O artigo 77 n. 1 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau aprovado pelo DL. 87/89/M, de 21/12, fixa em 36 horas o tempo de trabalho semanal desses trabalhadores. Esta regra abrange os professores em serviço no território, não só devido à sua qualidade de funcionários mas ainda por força do artigo 1 n. 1 do DL. 50/82/M, de 18/9. O n. 2 do artigo 77 daquele Estatuto admite, porém, a existência de regimes específicos diversos da regra geral e esse é o caso dos professores aí em serviço, que, dentro do horário geral de 36 horas, apenas estão obrigados, em geral, ao tempo lectivo semanal de 22 horas por imperativo do n. 2 do art. 1 do DL. 50/82/M. Por força do art. 11 n. 1 do DL. 21/87/M, de 20/4, a essas 22 horas semanais há que deduzir 2 ou 4 horas, consoante o professor tenha atingido a segunda ou terceira fase. Deste modo, conforme a situação atingida na carreira, o professor está semanalmente obrigado ao tempo lectivo de 18, 20 ou 22 horas de serviço lectivo. Todo o tempo de serviço lectivo que exceda esses limites é considerado trabalho extraordinário e como tal remunerado, de acordo com o disposto no art. 3 do DL. 50/82/M. A variável n da fórmula prevista no artigo 191 do Estatuto referido tem, por isso, para efeito de cálculo da remuneração da hora extraordinária do professor, o valor 18, 20 ou 22, de acordo com a fase que o professor tenha atingido.