069449 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 069449
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Nulidade de acórdão, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Culpa do sinistrado, Culpa exclusiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021449
Nr Documento: SJ198110130694491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8fa190b9430d8c0c802568fc003acc63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069449.7F
Sumário
Tendo as Instâncias dado como provado que, em determinado acidente de viação, só o sinistrado contribuiu causalmente para ele, concluindo assim que os réus não podiam ser responsabilizados pelas suas consequências, tem de entender-se que os fundamentos do acórdão da Relação, que confirmou a sentença da 1. Instância, não estão em oposição com o decidido, não se verificando pois a nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Penal. O Supremo não tem poder de censura sobre o que, a tal respeito e na apreciação e fixação dos factos, foi decidido pelas Instâncias. A exclusividade da imputação do acidente ao sinistrado, afasta a responsabilização dos réus, quer a título de culpa, quer a título objectivo.