066510 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O preceito do n. 2 do artigo 394 do Codigo Civil, proibindo ao simulador a prova testemunhal do acordo simulatorio e do negocio dissimulado, e, quer por natureza, quer pela sua colocação, uma norma de direito probatorio material. II - Não sendo a lei nova de aplicação imediata quando modificativa do direito probatorio material, a restrição constante daquele artigo não e aplicavel a simulação que se diz ocorrida na vigencia do Codigo anterior.