047992 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 047992
Acórdão
Descritores: Lenocínio, Descriminalização, Lei aplicável
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032941
Nr Documento: SJ199611130479923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08ee89622db5dda2802568fc003baa11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:047992.27
Sumário
Não vindo por isso o arguido acusado, nem se tendo subsequentemente provado factos integradores da exploração por parte daquele de situações de abandono ou de exploração das necessidades económicas das mulheres prostitutas, tal conduta não pode julgar-se ainda punível à luz da nova lei, já que foi despenalizada.