9910497 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 9910497
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Data, Acusação, Rejeição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025658
Nr Documento: RP199906169910497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0d4b58203ff8e168025686b0067329fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910497.B8
Sumário
I - Constando da acusação que no dia 6 de Dezembro de 1998 o arguido assinou e autorizou o preenchimento de determinado cheque ( cujo número se indica ) e que no mesmo dia o entregou ao seu tomador para pagamento imediato de serviços por este prestados, há que concluir que a emissão, o preenchimento, assinatura e entrega ocorreram na mesma ocasião, pelo que não se justifica a rejeição da acusação fundada na falta de indicação da data de emissão.