1207/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 1207/98
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Nulidade insuprível, Fundamento de anulação de coima
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/248eb30bdd70a54180256a48004b934a
Sumário
Constitui nulidade insuprível da decisão que aplica a coima a indicação da norma punitiva apenas por referência ao n.º do seu artigo prevista no art.0 195.º n.º l d) do CPT, quando o mesmo contém vários números (o 29.º do RJFNA), alguns com várias alíneas, não sendo cognoscível para a arguida, face a tal decisão, saber qual a norma concretamente aplicada; Anulando-se a decisão que aplica a coima e consequentemente, desta forma se dando provimento ao recurso com a revogação do despacho recorrido, não é de conhecer das questões suscitadas pelo recorrente e tendentes àquela mesma revogação, por terem ficado prejudicadas no respectivo conhecimento.