016539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 016539
Acórdão
Descritores: Acto opinativo, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Irreversibilidade das nacionalizações, Quota social, Industria de cerveja
Recorrente: Agua do Porto Santo Lda
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1981/04/20.
Nr Convencional: JSTA00022902
Nr Documento: SA119870602016539
Data de Entrada: 09/09/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ad6c0578d9c100f802568fc0037767bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:016539.B7
Sumário
Não constitui acto administrativo definitivo e executorio, mas simples acto opinativo o que foi produzido pelo Secretario de Estado da Industria, sobre exposição-requerimento dirigida ao Primeiro Ministro, em que se limita a concordar com uma informação juridica que conclui não ser aplicavel a nacionalização de uma quota da Empresa de Cervejas da Madeira, Lda, operada pelo Decreto-Lei n. 474/75. 08.30. o disposto no artigo 83-2 da Constituição da Republica.