4863/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Processo: 4863/00
Acórdão
Descritores: Suspensão da eficácia de acto que determina o encerramento de estabelecimento de diversão, Nocturna por motivo de ruído
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/61d1860bfb908f7e80256a48004c62fe
Sumário
Interesse privado relevante e interesse público. O conceito de interesse público inclui a consideração dos interesses privados relevantes. É de interesse público a promoção do ambiente global mais equilibrado e sadio. A prevenção e o combate ao ruído, integrando tal interesse, assegura também o descanso e a tranquilidade dos cidadãos. A suspensão de execução de acto que permita a actividade de estabelecimento de diversão nocturna fàutora de ruído em horário normal de descanso, brigando com o repouso e sossego dos cidadãos, constitui lesão do interesse público para efeitos da al. b), do nº l, do art. 76º, da LPTA.