021959 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 021959
Acórdão
Descritores: Menção, Requerimento, Delegação de poderes, Extemporaneidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00058368
Nr Documento: SA220021106021959
Juízes: Brandão de PinhoAlfredo Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb444b7382f8e58b80256c70003ec816CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:021959.91
Sumário
Se o requerimento a que se refere o artº 69º, nº 1, do CIRC (redacção do DL 221/01 e ex-artigo 62º, nº 5) for apresentado depois do prazo legal aí previsto, verifica-se caducidade do direito que se pretendia fazer valer ou extemporaneidade do pedido, pelo que há uma questão que prejudica o desenvolvimento normal do processo e impede a tomada de decisão sobre o objecto do requerimento; A falta de menção da qualidade de delegado no uso da delegação não constitui a preterição de uma formalidade essencial para a decisão, mas mera irregularidade por violação do artº 38º do Código de Procedimento Administrativo, a qual fica sanada se houver recurso contencioso.
Texto
1º Relatório Com base em vício de violação de lei (violação do artº 62º, nºs 1 e 5 do CIRC), em erro de fundamentação, em incompetência por falta de delegação ministerial de poderes e em vício de forma (por falta de menção da qualidade do autor do acto por competência delegada), a contribuinte A..., com sede no ..., freguesia de ..., 9000 Funchal, interpôs recurso contencioso de anulação para este STA contra o despacho de 14.2.97, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que lhe indeferiu o pedido apresentado no sentido de ser autorizada a dedução de prejuízos fiscais de sociedade fundida e incorporada por si. Em resposta, a autoridade fiscal recorrida sustentou que o acto recorrido tem natureza de acto interno irrecorrível, que não há vício de violação de lei, que o despacho recorrido foi proferido ao abrigo de uma delegação de poderes publicada em Diário da República e que a falta de menção da delegação de poderes no despacho recorrido não é uma formalidade essencial do acto, mas mero requisito da notificação. A recorrente alegou a fls. 46 e seguintes, sustentando os seus pontos de vista. A autoridade recorrida contra-alegou a fls. 63 e seguintes, mantendo o seu ponto de vista, mas acrescentando que o recurso contencioso foi intempestivo. A fls. 83 e 84, a recorrente apresentou conclusões das suas alegações. O MºPº emitiu douto parecer nos termos do qual se deve negar provimento ao recurso. Corridos os vistos cumpre decidir se se verificam ou não os vícios assacados ao acto recorrido. 2º Fundamentos É a seguinte a matéria de facto que se julga provada: a recorrente é uma empresa do ramo alimentar, sediada no Funchal e comercialmente implantada na Região Autónoma da Madeira; pretendendo proceder à fusão da sociedade B.... e beneficiar da dedução aos seus lucros dos prejuízos fiscais da sociedade fundida, a recorrente, antes da fusão, requereu ao Ministro das Finanças que lhe fosse autorizado deduzir, nos seus lucros tributáveis, como sociedade incorporante, os prejuízos fiscais da sociedade fundida; esse pedido foi indeferido por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais “por não estar reunida a condição prevista na al. c) do nº 1 do artº 62º do CIRC, face à reavaliação extraordinária efectuada pela B..., sem ser ao abrigo de qualquer legislação específica de carácter fiscal”; em face deste despacho, a recorrente decidiu corrigir essa situação, e, por deliberação da sua Assembleia Geral, o prédio reavaliado pela sociedade incorporada foi reposto no valor em que se encontrava antes de tal reavaliação; no seguimento desta deliberação da A.G., a recorrente fez novo requerimento ao Ministro das Finanças, pedindo a reapreciação do primeiro pedido de dedução dos prejuízos fiscais, ao abrigo do disposto no artº 62º, nº 5, do CIRC, uma vez que, no seu entender, estavam agora integralmente satisfeitas as exigências de todas as alíneas do nº 1 do artº 62º do CIRC, havendo, assim, um elemento novo a considerar; sobre este segundo requerimento, recaiu um despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, comunicado à recorrente por ofício de 5.3.97, a fl. 18, do seguinte teor: “Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V.ªs. Exªs. de que por despacho de 97.02.14 de Sua Excelência o S.E.A.F. foi indeferido o requerimento em epígrafe, uma vez que a condição referida no nº 1 da alínea c) artº 62º do código do IRC se deveria ter verificado antes da data da fusão, não sendo de aceitar-se o procedimento em que em assembleia geral efectuada posteriormente à comunicação do indeferimento se anula a reavaliação com reporte a data anterior à fusão e, de seguida, se torna a reavaliar com reporte a data posterior à fusão. A não ser assim, deixariam de ter efeito útil não só a referida condição como as restantes do já citado nº 1 do art. 62º”; considerando que o despacho não estava suficientemente fundamentado, a recorrente requereu que lhe fossem comunicados os fundamentos em falta; por ofício de 16.4.97, foi a recorrente notificada do teor integral do despacho impugando, bem como das informações e pareceres em que se apoiara (fls. 19 a 24). Vejamos, agora, as questões que foram postas a este STA e a sua resolução. Nas contra-alegações finais a autoridade recorrida sustentou que o recurso contencioso deu entrada fora do prazo legal de dois meses a contar da notificação do despacho recorrido. A caducidade do prazo para o recurso contencioso é uma questão de conhecimento oficioso do tribunal, pelo que não passa de uma sugestão o que a autoridade recorrida escreveu nas suas contra-alegações. Daí que se conheça dessa questão, por ser de conhecimento oficioso. É verdade que o despacho recorrido foi notificado à recorrente por ofício de 5.3.97. É verdade que o recurso contencioso deu entrada em 16.6.97. Mas também é verdade que a recorrente requereu que lhe fossem fornecidos os fundamentos do acto de indeferimento e esses fundamentos foram-lhe comunicados por ofício de 16.4.97. Nos termos do artº 31º, nº 2, da LPTA, se o interessado pedir a fundamentação, o prazo para o recurso conta-se a partir da notificação ou da entrega da certidão que tenha sido requerida. Logo, temos de concluir que o prazo de 2 meses para o recurso contencioso não foi excedido. Vejamos os vícios alegados pela recorrente. A recorrente, como é de boa técnica jurídica, começou por alegar o vício de violação de lei, pois, no seu entender, a autoridade recorrida incorreu em erro de interpretação e aplicação do disposto no artº 62º, nºs 1 e 5 do CIRC. No seu entender, não se deve confundir a exigência legal de apresentação, num dado momento, do pedido de dedução dos prejuízos fiscais da sociedade fundida, com o momento em que deva ocorrer a verificação dos requisitos do nº 1 do artº 62º do CIRC. Efectivamente, o nº 5 do artº 62º não obriga - e nunca poderia obrigar - ao preenchimento dos requisitos previstos no nº 1 para relevância jurídico-tributária da fusão, no momento da apresentação do pedido de dedução de prejuízos. Os factos ou requisitos a que se referem as diferentes alíneas do nº 1 do artº 62º do CIRC respeitam a situações que no momento da apresentação do pedido de dedução, são ainda factos futuros. Antes de mais cumpre dizer que o despacho recorrido não é um acto interno nem um acto confirmativo do despacho anterior. Foram feitos dois requerimentos diferentes, com fundamentação diferente e com pressupostos fácticos diferentes. O segundo despacho, que é diferente do primeiro, tem eficácia externa, decidiu um novo requerimento, apreciou situação diversa e foi notificado à recorrente. Logo, o segundo despacho nem é interno nem é confirmativo. É um despacho recorrível contenciosamente. Vejamos a lei, quanto ao fundo da causa. Na redacção vigente ao tempo do despacho recorrido (14.2.97), o artº 62º, nº 5, do CIRC prescrevia o seguinte: “O Ministro das Finanças, quando a fusão se revista de interesse para o adequado redimensionamento das unidades económicas, tendo efeitos positivos na estrutura produtiva, pode autorizar, a requerimento dos interessados entregue na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos antes da fusão, que os prejuízos fiscais das sociedades fundidas possam ser deduzidos nos lucros tributáveis da nova sociedade ou da sociedade incorporante até ao fim do período referido no nº 1 do artº 46º (...)”. Este preceito veio a ser alterado posteriormente, com nova redacção dada pela Lei nº 87-B/98, de 31 de Dezembro, pois onde a lei falava em requerimento entregue antes da fusão, passou a dizer em requerimento entregue até ao fim do mês seguinte ao do registo da fusão na conservatória do registo comercial. Mas como tempus regit actum, o que nos interessa é a redacção da lei ao tempo quer do segundo requerimento, quer do despacho recorrido. O artº 62º continha o regime especial aplicável às fusões e cisões de sociedades residentes. Este regime pressupunha o preenchimento de condições gerais de aplicação do regime e de condições especiais desse mesmo regime. As condições gerais de aplicação do regime especial constavam das várias alíneas do nº 1. As condições especiais para a dedução nos lucros tributáveis da nova sociedade ou da sociedade incorporante dos prejuízos fiscais das sociedades fundidas encontravam-se estabelecidas no nº 5 do artº 62º do CIRC. Essas condições especiais, que acresciam às condições gerais do nº 1, eram substantivas e adjectivas. As condições substantivas eram que a fusão se revestisse de interesse para o adequado redimensionamento das unidades económicas e os efeitos positivos na estrutura produtiva. As condições adjectivas ou formais eram as seguintes: 1ª) Requerimento dos interessados entregue na DGCI antes da fusão; 2ª) Despacho favorável do Ministro das Finanças a autorizar a dedução. Todas as condições, gerais ou especiais, de aplicação do regime especial aplicável às fusões tinham de estar preenchidas para que o Ministro das Finanças pudesse, legalmente, autorizar a dedução dos prejuízos fiscais. Poderá entender-se, de jure constituendo, que uma das condições especiais não faz sentido. Poderá entender-se que, v.g., o prazo para apresentação do requerimento é muito curto ou está em contradição com as condições gerais. Mas o prazo legal é lei que tem de ser respeitada. E foi por isso que com a Lei do Orçamento para 1999 esse prazo (requerimento apresentado antes da fusão) foi alterado para o fim do mês seguinte ao do registo da fusão da Conservatória do Registo Comercial. Ora, como se sabe, as leis sobre prazos, por serem leis odiosas, são de interpretação estrita, na medida em que coartam o livre exercício dos direitos (leges quae liberum iurium exercitium strictae subsunt interpretationi). O prazo estabelecido pela lei não se pode ampliar, pois aqui não se aplica a regra favorabilia amplianda odiosa restringenda. Logo, o requerimento tinha de ser entregue antes da fusão para se respeitar a lei. Sucede que a fusão teve lugar por escritura de 2.12.1993 e o segundo requerimento da recorrente deu entrada em 28.10.96. Deste modo, este requerimento não foi apresentado antes da fusão, apesar de esta ter sido reportada a 1.1.94. O primeiro requerimento é que tinha respeitado a regra do prazo, pois tinha sido entregue em 22.10.92, isto é, antes da fusão. Sucedeu que esse primeiro requerimento terá sido bem indeferido e a recorrente procurou, com o segundo requerimento, sanar o seu lapso, repondo o valor de prédio como estava antes da reavaliação. Mas era tarde..., pois se corrigia uma falha, incorria noutra falha muito mais evidente: o prazo para apresentar o requerimento tinha passado. Mas, se se reparara bem no teor do despacho recorrido, a autoridade recorrida nem chegou a apreciar o mérito do segundo requerimento, já que se limitou a dizer que a condição geral se deveria ter verificado antes da fusão, não sendo de aceitar o procedimento seguido pela recorrente. É lógico que a regra do prazo (antes da fusão) não pudesse deixar de ser respeitada. Havia uma questão que prejudicava o desenvolvimento normal do procedimento tendente a obter a autorização do Ministro das Finanças e impedia a tomada de decisão sobre o objecto do segundo requerimento. Tendo este segundo requerimento, que a recorrente, com certa habilidade jurídica, apelidou de reapreciação do primeiro requerimento, dado entrada após a fusão, caducara o direito que a recorrente pretendia fazer valer e exercer. O pedido de autorização de dedução de prejuízos da empresa fundida era extemporâneo. No fundo, o despacho recorrido limitou-se a dar cumprimento ao disposto no artº 83º do Código de Procedimento Administrativo. Daí que no despacho recorrido não se tivesse apreciado se a fusão se revestia de interesse para o adequado redimensionamento das unidades económicas ou sobre os efeitos positivos na estrutura produtiva. De que vale discutir a que momento se devem reportar as condições indicadas no nº 1 do artº 62º do CIRC, se o requerimento deu entrada depois da fusão? Mesmo agora, a lei exige que o requerimento seja entregue na DGCI até ao fim do mês seguinte ao do registo da fusão na conservatória do registo comercial (artºs 69º. nº 1, do CIRC, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 221/01 de 7 de Agosto). Este prazo não pode deixar de ser respeitado, sob pena de o Ministro não tomar conhecimento do objecto do requerimento de dedução de prejuízos. Em conclusão: não se verifica o vício de violação de lei apontado pela recorrente. Passemos ao segundo vício. Entende a recorrente que a autoridade recorrida é incompetente pelo facto de não ter delegação de competências para decidir nos termos do artº 62º, nº 5 do CIRC. Sucede que por Despacho nº 460/96-XIII do Ministro das Finanças, publicado na II Série do Diário da República de 31.10.96, foi delegada no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. ..., a competência para decidir as questões da DGCI. Logo, havia delegação de competências para praticar o acto recorrido. Entende a recorrente que essa delegação não vale, por ser genérica e não específica, pois não se refere à competência conferida pelo artº 62º, nº 5, do CIRC. Em regra, a delegação de poderes faz-se para determinada matéria e o acto de delegação de poderes deve especificar os poderes que são delegados ou quais os actos que o delegado pode praticar, nos termos dos artºs 35º, nºs 1 e 2, e 37º, nº 1, do Código de Procedimento Administrativo. Mas aqui há lei especial sobre delegação de poderes, que era o artº 5º do Decreto-Lei nº 296-A/95, de 17 de Novembro, nos termos do qual os Secretários de Estado não dispõem de competências próprias, exercendo, em cada caso, a competência que neles for delegada pelo ministro respectivo. Estas delegações dos ministros nos secretários de Estado costumam ser feitas de forma genérica por organismos, tal como sucedeu recentemente com o despacho nº 14 396/2002 (2ª série) da Ministra das Finanças, publicado na II Série do Diário da República de 26.6.2002, que delegou no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a competência relativa à DGCI. Logo, a delegação genérica que está aqui em causa respeitou a lei e não havia que especificar a competência para a prática dos actos previstos no artº 62º, nº 5, do CIRC. Mesmo que a delegação tivesse de ser específica, sempre cabia à recorrente recurso para o delegante, nos termos do artº 158º, nº 2, al. b), do Código de Procedimento Administrativo. Outro vício apontado ao despacho recorrido é o de erro na fundamentação, por incorrecta interpretação das disposições aplicadas. Este vício não se verifica, tendo em conta que a autoridade recorrida interpretou correctamente a lei em termos de prazo para apresentação do requerimento de autorização de dedução de prejuízos. Além do mais, o acto recorrido está fundamentado em propostas e pareceres. De qualquer modo, a decisão recorrida tem a sua lógica pois, se o requerimento de autorização tem de ser apresentado antes da fusão, é lógico que as condições gerais do regime aplicável às fusões, constantes do nº 1 do artº 62º, têm de se verificar também antes da fusão. De contrário, seria um absurdo ter de apresentar em certo momento um requerimento quando as condições para o seu deferimento ainda se não tinham verificado. O intérprete de presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir correctamente o seu pensamento. Bem pode acontecer que certa fusão não tenha lugar precisamente porque o Ministro das Finanças não deu previamente a autorização para dedução dos prejuízos. Se há autorização para dedução dos prejuízos há interesse na fusão, mas se não houver autorização pode já não haver interesse na fusão. Daí que tenha toda a lógica a marcação de um prazo para apresentação do requerimento: incentivar as fusões, tendo em conta os seus efeitos positivos na estrutura produtiva. O incentivo fiscal é um incentivo à fusão. Finalmente, o último vício apontado pela recorrente ao acto recorrido prende-se com a questão da falta de menção da delegação de competências no despacho recorrido. É verdade que o despacho recorrido não mencionou a qualidade de delegado. Nos termos do artº 38º do Código de Procedimento Administrativo, o órgão delegado deve mencionar essa qualidade no uso da delegação. A recorrente vê nesta falha a preterição de uma formalidade legal que torna anulável o acto administrativo. No seu entender, a omissão desta formalidade prevista na lei inquina o despacho recorrido de invalidade por vício de forma. Não tem razão a recorrente. A menção da qualidade de delegado não é uma formalidade para a perfeição do acto administrativo, mas uma mera informação ao interessado para que ele use dos meios de defesa adequados segundo a lei. Como tal, não é uma formalidade essencial à validade do acto, mas uma formalidade secundária e não essencial. De acordo com o acórdão deste STA de 24.9.97, publicado no Boletim do Ministério da Justiça nº 469, pág. 302, a notificação do acto administrativo, sem menção da delegação de poderes existente, gera a ineficácia da mesma no campo da impugnabilidade processual do acto. Deste modo, a falta de menção da delegação de competências não tem por efeito invalidar o acto administrativo, mas tornar ineficaz a notificação do acto. O acto ou decisão está perfeito, mas a sua notificação contém uma irregularidade, pois a menção da delegação de poderes é obrigatória. Acontece que, tendo a recorrente interposto recurso contencioso dentro do prazo legal, aquela irregularidade ficou sanada, pois a irregularidade praticada não teve influência na decisão ou acto administrativo impugnado e não prejudicou a recorrente nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos. Se o despacho recorrido tivesse mencionado a delegação de poderes, a recorrente ficava a saber que esse despacho era lesivo e de eficácia externa, podendo impugná-lo directamente na via contenciosa. Com a recorrente fez essa impugnação contenciosa mesmo sem ter conhecimento do acto de delegação de poderes, a irregularidade está sanada. Foi atingida a finalidade a que essa menção se propunha. Por outro lado, sabendo a recorrente que a competência legal para decidir o seu requerimento cabia ao Ministro das Finaças e tendo sido notificada de um despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, se tivesse dúvidas quanto à existência de uma delegação de competências bem podia pedir essa informação à autoridade que tinha praticado o acto. De facto, nos termos do artº 158º, nº 2, al. b) do Código de Procedimento Administrativo, a recorrente tinha o direito de solicitar a revogação ou a modificação do acto administrativo mediante recurso para o delegante. Não se trata de um recurso hierárquico, pois não há hierarquia entre um ministro e um secretário de Estado. Mas é um recurso em qualquer caso, de natureza administrativa. A recorrente apercebeu-se, e bem, que o acto recorrido era lesivo e de eficácia externa. Daí que tenha recorrido contenciosamente. Logo, ficou acautelado o seu direito à anulação do acto administrativo. Neste sentido, pode ver-se o Código de Procedimento Administrativo, 2ª ed., pág. 226, do Dr. Mário Esteves de Oliveira e outros. Sustenta a recorrente que a delegação de competências não é válida ou eficaz por não ter sido publicada na I Série do Diário da República, mas na II Série da mesma publicação. Mas, também aqui, não tem razão, pois o despacho ministerial que delega competências nos secretários de Estado não tem de ser publicado na I Série, A ou B, do Diário da República, como se pode ver pelo artº 3º, nºs 2 e 3 da Lei nº 6/83, de 29 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 1/91, de 2 de Janeiro. O mesmo se passa com a lei actualmente em vigor, como se pode ver pelo artº 3º, nºs 2 e 3 da Lei nº 74/98, de 11 de Setembro. Um ministro nem é o Governo nem o Conselho de Ministros. Pelo exame das questões postas no recurso contencioso, este STA não descobriu vícios que inquinem de invalidade o acto administrativo impugnado. 3º Decisão Nestes termos, acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso contencioso e em anular o acto administrativo impugnado. Custas pela recorrente, com 300 Euros de taxa de justiça e metade de procuradoria. Lisboa, 6 de Novembro de 2002 Almeida Lopes - Relator - Alfredo Madureira - Brandão de Pinho