55/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 55/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Encargo orçamental, Encargo plurianual, Município, Recusa de visto
Acórdão Nº: 55/2002 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Caminha
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70214
Indicações Eventuais: Transitou em julgado em 01/07/2002.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70214TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac055-2002-1sss.pdf
Sumário
A abertura do procedimento relativo a despesas dos municípios, que dêem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, deve ser precedida de autorização do respectivo órgão deliberativo, ou seja, a Assembleia Municipal, apenas se ressalvando desta exigência os casos em que as despesas resultem de planos plurianuais legalmente aprovados ou os seus encargos não excedam o limite de 99.759.58 em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contracção e o prazo de execução de três anos (cfr. artigo 22.º, n.os 1 e 6 e artigo 2.º, al. d), do Dec.-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho).
Texto
“Transitou em julgado em 01/07/02” ACÓRDÃO Nº 55/2002-JUN.11-1ªS/SS Processo nº 198/02 A Câmara Municipal de Caminha celebrou, em 26 de Dezembro de 2001, com o consórcio de empresas constituído por NOVAFLEX-TÉCNICAS DO AMBIENTE, S.A., e TECMED-TÉCNICAS MEDIAMBIENTALES, S.A., um contrato designado “contrato de prestação de serviços de recolha e transporte dos resíduos sólidos urbanos, produzidos no concelho de Caminha; fornecimento, substituição, manutenção e lavagem de contentores e limpeza urbana”. Para além do mais que aqui se omite, por brevidade, consta do referido contrato (Cláusula 3ª) que ele “produzirá efeitos desde o 20º dia posterior à aposição do visto do Tribunal de Contas e tem validade de 10 anos, considerando-se automaticamente renovado por sucessivos períodos de 7 anos, se não for denunciado por qualquer das partes, com antecedência mínima de 5 dias úteis”. Por seu turno, a cláusula 7ª estabelece, no nº 1, que “o valor global da adjudicação é de 924 845 370$00 (…) a que acresce o IVA à taxa legal em vigor” juntando-se, no nº 2, os preços unitários de vários “items”. Consta ainda do clausulado (cláusula 10ª) que “o encargo máximo anual estimado para a Câmara Municipal de Caminha com a execução do presente contrato é de 92 484 537$00 acrescido de IVA à taxa legal e será satisfeito pelas rubricas 08.04.09.04. consignadas a Higiene e Salubridade, Aquisição de Serviços, Outros”. No decurso da instrução do processo, e após devolução, a autarquia prestou informação de cabimento pelo ano de 2002 em forma legal, informando, por outro lado, que não existe deliberação da Assembleia Municipal nos termos e para os efeitos do nº 6 do artigo 22º do Dec-Lei nº 197/99, de 8 de Junho. No que para o caso importa e de acordo com o sistema em vigor para as autarquias – cfr. nºs 1 e 6 do artº 22º citado e artigo 2º, al. d), do mesmo diploma – a abertura do procedimento relativo a despesas com aquisição de serviços, que dêem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, deve ser precedida de autorização do respectivo órgão deliberativo, ou seja, a Assembleia Municipal, apenas se ressalvando desta exigência os casos em que se verifiquem as circunstâncias a que aludem as alíneas a) e b), não aplicáveis ao caso. Ora a autarquia veio trazer ao processo a informação de que não existe qualquer deliberação da Assembleia Municipal que possa corresponder à aludida exigência legal. Isto é, à margem da lei, a Assembleia Municipal foi excluída do processo decisório em que obrigatoriamente devia ter participado antes da abertura do respectivo procedimento. Resta ver, em sede de fiscalização prévia, quais as consequências da presente ilegalidade. O fundamento da norma violada – a qual traduz também, nesta matéria, o princípio da prevalência dos órgãos autárquicos deliberativos sobre os executivos (cfr. A. L. Sousa Franco, “Finanças do Sector Público – Introdução aos Subsectores Institucionais”, Lisboa, 1991, pág. 488) – encontra-se na necessidade de associar estes órgãos à responsabilização pelos compromissos mais prolongados no tempo e de maior expressão financeira, sendo certo que aos mesmos órgãos cabe, posteriormente, aprovar os instrumentos previsionais, nomeadamente os orçamentos de cada um dos anos seguintes, nos quais os aludidos encargos se hão-de conter (cfr. artº 53º, nº 2 al. b) da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, e a própria Constituição, no artigo 237º, nº 2). Trata-se assim, inequivocamente, de uma norma financeira, nos termos e para os efeitos da al. b) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, pelo que vai recusado o visto no presente contrato. São devidos emolumentos. Lisboa, 11 de Junho de 2002. Os Juizes Conselheiros, (Lídio de Magalhães) (Ribeiro Gonçalves) (Pinto de Almeida)