0085722 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0085722
Acórdão
Descritores: Simulação, Requisitos, Contrato de arrendamento, Documento escrito, Força probatória plena, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016656
Nr Documento: RL199405120085722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cbfa0f66f0f5c0868025680300027acaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0085722.A6
Sumário
O negócio é simulado e, por isso, nulo quando se verifiquem os requisitos estabelecidos na lei para que exista simulação: divergência entre a vontade real e a vontade declarada, intuito de enganar terceiros e acordo simulatório. O intuito de enganar terceiros verifica-se no caso de ser celebrado um arrendamento com o fim de iludir o fisco e os serviços competentes da Câmara Municipal, convencendo-os da existência de um arrendamento que respeita as regras do congelamento das rendas habitacionais. A força probatória de um documento limita-se à veracidade das declarações dele constantes, não excluindo que elas possam ser simuladas. Nada impede que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade, com base nos quais se impugna a declaração documentada, designadamente com vista a definir os requisitos da simulação.