99B1212 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 99B1212
Acórdão
Descritores: Título executivo, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040340
Nr Documento: SJ200002100012122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c68ce84f974d15bf802569f5004e9e4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B1212.85
Sumário
A forma dos documentos justificativos de entregas efectuadas, na previsão do n. 2, do artigo 50, do CPC, pode ser livremente estipulada pelas partes na escritura exequenda.