99B642 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 99B642
Acórdão
Descritores: Acórdão por remissão, Seguro, Requisição, Ónus da prova, Responsabilidade pelo risco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038737
Nr Documento: SJ199909300006422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5eae751bf09975c80256a4d0030e0c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B642.02
Sumário
Não há violação da norma do n. 5 do artigo 713 do CPC por parte de um acórdão da Relação que não se limite a remeter para a fundamentação da decisão da 1ª instância e antes acrescente fundamentação adicional em reforço da decisão recorrida. Segundo os critérios de repartição do ónus da prova constantes do art. 342 do CCIV o pleito será decidido contra a parte que não satisfizer tal encargo relativamente a factos indispensáveis à sustentação da sua pretensão. Face aos elementos do contrato de seguro (a prestação do segurador,consistente em, verificado o risco, efectuar certa atribuição patrimonial ao segurado ou terceiro, e a prestação do segurado consistente no pagamento do respectivo prémio), o segurado só adquire o direito de exigir do segurador a sua prestação quando faça a prova da ocorrência do risco.