0023961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0023961
Acórdão
Descritores: Citação, Citação edital, Sentença, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018364
Nr Documento: RL199011130023961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e04e21e2df791b25802568030002ca57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0023961.2F
Sumário
Transitada em julgado a decisão, por ausência de recurso interposto tempestivamente, não pode o réu, que fora citado editalmente e representado no processo pelo MP, vir arguir a nulidade da citação edital. O único recurso de que o réu se poderá socorrer é o de revisão, nos termos da alínea F) do art. 771, do CPC.