99P1034 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lourenço Martins
Processo: 99P1034
Acórdão
Descritores: Arma proibida, Arma de fogo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00039827
Nr Documento: SJ199912070010343
Referência Publicação: BMJ N492 ANO1999 PAG168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf69545df8cfa80480256a33003d5d14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P1034.AF
Sumário
Não justificando o portador a sua posse, uma arma de tipo "Flaubert" que foi transformada, de modo a disparar munições de calibre "22", é uma arma proibida, abrangida pela previsão do art. 275., n. 2, do C.P., quer porque é uma arma de fogo com disfarce (apresentando-se como arma de recreio, disfarça-se a sua real perigosidade actual) , quer porque tem as características de instrumento sem aplicação definida (a sua aplicação normal deixou de existir em virtude da transformação) que pode ser usado como arma letal de agressão (cfr. art. 3., n. 1, al. f), do D.L. n. 207-A/75).