9510394 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9510394
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Elementos da infracção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013622
Nr Documento: RP199505249510394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6cbd5cb2e23c51b8025686b0066acddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510394.1B
Sumário
O abuso de confiança ( artigo 300 do Código Penal ) é um delito de realização intencionada, comportando já a valoração objectiva de um fim ou de uma intenção do agente, situando-se, assim, predominantemente no domínio dos crimes que têm como elemento constitutivo uma intenção de apropriação de coisa alheia; Continuando a coisa em poder do agente, que a recebeu validamente, não tendo por ele sido alienada ou consumida, importa reter que a simples negativa da restituição, ou a omissão de emprego para fim determinado, não significa, necessariamente, apropriação ilegítima, só se configurando uma apropriação indébita se a negativa ou omissão for precedida ou acompanhada de circunstâncias inequivocamente reveladoras do " animus rem sibi habendi ", ou que não haja, de todo, qualquer fundamento legal ou motivo razoável para a recusa ou omissão; Não se indicia o cometimento de tal infracção se vem demonstrado que o agente não procedeu à entrega à entidade para quem trabalha, do produto da venda de garrafas de gás, alegando que apenas restituiria tal valor depois de lhe ser pago o montante que, segundo afirmou, aquela lhe devia.