99B273 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 99B273
Acórdão
Descritores: Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038736
Nr Documento: SJ199909300002732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d48b40a918b514fd80256a4d003411e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B273.1B
Sumário
Não obstante o Réu não ter arguido a ilegitimidade do Autor na contestação, tem legitimidade para recorrer do despacho saneador que declarou o Autor parte legítima, ao conhecer-se ele oficiosamente, como competar, daquela excepção dilatória.