0220571 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0220571
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Lesão, Indemnização, Requisitos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00033995
Nr Documento: RP200205210220571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c31d3fe482be1e7380256c45003a6e05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220571.AD
Sumário
Os direitos de personalidade são protegidos contra qualquer ofensa ilícita, independentemente de culpa ou da intenção de causar prejuízo, sendo decisiva a ofensa, em si mesma.