99P284 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 99P284
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Competência do supremo tribunal de justiça, Competência da relação, Matéria de direito, Matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00039292
Nr Documento: SJ19991013002843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32d8037d64dbb60e80256996004150cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P284.61
Sumário
Podendo e devendo conhecer de direito - nº 1 do artigo 428º, do Código de Processo Penal - não se legitima ao Tribunal da Relação, na base da afirmação de que a matéria de facto não pode ser alterada, partir para a atribuição ao Supremo Tribunal de Justiça da competência para reexaminar a matéria de direito. E a isto não obsta que haja o mesmo Tribunal da Relação entendido que não havia possibilidade de alterar a matéria de facto dada como provada, pois que tal condicionalismo não altera o domínio da sua competência, já que tendo de dar como assente a matéria de facto se lhe impõe, então, a aplicação do direito. Aliás, há que atentar no disposto no nº 7 do artigo 414º, do Código de Processo Penal ou seja na regra de que "havendo vários recursos da mesma decisão, dos quais alguns versem sobre matéria de facto e outros exclusivamente sobre matéria de direito, são todos julgados conjuntamente".