9650515 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9650515
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Arrendamento para comércio ou indústria, Extinção, Incêndio, Obras, Tutela, Direitos, Locatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019159
Nr Documento: RP199607089650515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71056600f368812d8025686b0066d9aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650515.DE
Sumário
Se a obrigação do locador de assegurar ao locatário o gozo da coisa locada se extinguir, devido a incêndio não imputável àquele, não assiste a este o direito de reocupação nem de indemnização quando o prédio locado deixou de existir e no terreno que ocupava foi levantado novo edifício. Em tal caso improcede o pedido de providência cautelar não especificada destinada a garantir o pretenso direito do seu requerente em reocupar em novo prédio ou exigir indemnização. Deverá também improceder a providência cautelar não especificada, para garantir o pagamento de uma indemnização, quando não se provar que o requerido se encontra em situação económica e financeira difícil.