0040292 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0040292
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Requisitos, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029032
Nr Documento: RP200005100040292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a60377912bba4628025690d00312d18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040292.8C
Sumário
Não enferma de nulidade a sentença que, embora não descreva com minúcia os factos não provados, os enumera de forma concisa, em termos de se adquirir a certeza de que todos os factos alegados foram objecto de decisão.