030782 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 030782
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Magistrado, Jubilado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036174
Nr Documento: SA119921124030782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10d1d707e4b86f74802568fc00394faaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030782.91
Sumário
Com a Lei n. 2/90, de 20 de Janeiro, a pensão dos magistrados jubilados passou a ser fixada e automaticamente actualizada em termos idênticos e com inteira correspondência com as remunerações dos magistrados no activo, de categoria e escalão equivalente àquele em que se verificou a jubilação. A partir de então, deixou de ter aplicação àquela pensão e regime de majorações, desmajorações e compensações, transitoriamente estabelecido pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 487/88, de 31 de Dezembro, e pelas Portarias ns. 548/89, de 17 de Julho, e 639/90, de 8 de Agosto.