043468 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 043468
Acórdão
Descritores: Acto contenciosamente recorrível, Recurso hierárquico necessário, Princípio da tutela jurisdicional efectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053334
Nr Documento: SA119980507043468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a68e8077c1955f4802569a5003c741eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043468.44
Sumário
O núcleo da alteração introduzida no art.º 268° pela Lei Constitucional n° 1/89 consistiu em fazer recair a recorribilidade não na circunstância de o acto ser «definitivo e executório», mas na sua efectiva lesividade assim se pretendendo consagrar uma garantia de accionabilidade em relação aos actos que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares. O preceituado no n° 1, do art.º 25° da L.P.T.A. terá, por isso, de ser interpretado à luz do regime decorrente do n° 4 do art.º 268° do C.P.P.. A precedência de impugnação administrativa prévia não se traduz em restrição ao direito de recurso contencioso, mas apenas em mera regulamentação do seu exercício. Carece de legitimidade vertical o acto de um chefe de serviço da C.G.A. que mandou arquivar o pedido de exoneração, pois desse despacho cabe recurso hierárquico necessário, por se tratar de acto praticado por um funcionário subalterno, sem competência para deferir ou indeferir pedidos de aposentação. Não se tratando de recurso contencioso de acto praticado por concessionário, a legitimidade passiva pública assiste apenas ao órgão ou agente que praticou o acto. A garantia de recurso contencioso acolhida no n° 4 do art.º 268° do C.P.P. não é afectada pela circunstância de o recurso ter sido rejeitado por o acto ser irrecorrível e a entidade recorrida carecer de legitimidade. A existência de pressupostos processuais não contende de «per si» com as garantias contenciosas constitucionalmente consagradas. Tais pressupostos reportam-se apenas à relação jurídica, processual, não envolvendo quaisquer juízo quanto ao mérito ou demérito da «providência» judiciária solicitada. O direito à tutela judicial não é um direito absoluto susceptível de ser exercido em qualquer caso e à margem do processo legalmente estabelecido antes devendo ser exercitado com observância dos requisitos legalmente consignados, desde que estes, obviamente, não se traduzam, na prática, em denegação de justiça, mediante a criação de obstáculos de tal monta, que se reconduzam à supressão, exclusão ou restrição do direito de acesso à via judiciária.