9450238 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9450238
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Sublocação, Prestação de serviços
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014361
Nr Documento: RP199503079450238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/770f8b98d52fa1be8025686b0066b23fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450238.9C
Sumário
Deverá classificar-se como de prestação de serviços de administração, um contrato dito de arrendamento, em que o denominado arrendatário, obrigado a residir no locado « para fiscalizar a boa ocupação do prédio : por parte dos denominados subarrendatários, ficou com os mais amplos poderes de subarrendar o prédio, para habitação ou qualquer ramo de comércio, « como se se tratasse de arrendamento directo : apenas com algumas pontuais restrições, quanto a actividades insalubres e outras consideradas inconvenientes. A esses ocupantes do prédio deve conferir-se o estatuto de arrendatários.