025068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025068
ACORDAO
Descritores: Bombeiros voluntarios, Recurso hierarquico necessario, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Dias , Carlos
Recorridos: Assoc Humanitaria dos Bombeiros Voluntarios do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00025447
Nr Documento: SA119880126025068
Data de Entrada: 03/06/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbfef95854a1c463802568fc0037932e
Sumário
I - A alinea a) do art. 48 do Regulamento Interno do Corpo dos Bombeiros Voluntarios do Porto preve recurso hierarquico necessario a via contenciosa do despacho primitivo do Comandante do Corpo de Bombeiros para o Conselho Disciplinar. II - Não sendo, pois, tal recurso facultativo a deliberação do Conselho Disciplinar sobre o mesmo e acto definitivo e executorio e, por isso, impugnavel contenciosamente.
