025068 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A alinea a) do art. 48 do Regulamento Interno do Corpo dos Bombeiros Voluntarios do Porto preve recurso hierarquico necessario a via contenciosa do despacho primitivo do Comandante do Corpo de Bombeiros para o Conselho Disciplinar. II - Não sendo, pois, tal recurso facultativo a deliberação do Conselho Disciplinar sobre o mesmo e acto definitivo e executorio e, por isso, impugnavel contenciosamente.