9510516 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9510516
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão da execução da pena, Atenuação especial da pena, Dispensa de pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015602
Nr Documento: RP199509279510516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8e740f687c27e878025686b0066b89cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510516.6C
Sumário
A inibição da faculdade de conduzir prevista no artigo 4 n.1 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril, é uma sanção acessória. Não sendo suspensa a pena principal, vedada fica a possibilidade de suspender a execução daquela inibição; O citado Decreto-Lei 124/90 não contempla a possibilidade de isenção ou atenuação especial da inibição da faculdade de conduzir e estabelece um limite mínimo da sua duração; não há, pois, caso omisso, a permitir a aplicação analógica das normas do Código Penal relativas à atenuação especial da pena ou à sua dispensa.