041258 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 041258
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Materia de facto, Alteração, Suspensão da execução da pena, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008018
Nr Documento: SJ199103060412583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41a390d1ca863161802568fc0039bea3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041258.E9
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de materia de direito, não podendo alterar os factos que foram dados como provados pelas instancias, salvo se contrariados por documentos autenticos, com força probatoria plena. O artigo 71 do Codigo Penal da preferencia a pena não privativa de liberdade, sendo a suspensão da execução da pena uma das formas de conseguir esse escopo legal. Tendo o comportamento do reu peso bastante para o considerar como delinquente ocasional, havendo, assim, desconformidade entre a sua conduta delituosa e a sua personalidade, e de concluir que a simples censura de facto e a ameaça da pena serão suficientes para o afastar da criminalidade, e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção.