012075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012075
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Notificação do acto de liquidação, Impugnação judicial, Recurso contencioso, Data de entrada da petição
Recorrente: Congimex-comp Geral de Comercio Importadora e Exportadora Sarl
Recorridos: Director da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TFA 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00035464
Nr Documento: SA219900314012075
Data de Entrada: 06/12/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2dc540ba6f946f3f802568fc0038ebd0
Sumário
A petição é tempestiva se entre a data do ofício que comunica um acto de liquidação aduaneira e a data da sua apresentação ainda não se esgotou o prazo de reacção, quer se considere esta uma impugnação judicial quer um recurso.
