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9140610 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Martins da Costa

Data: 07 de janeiro de 1992

Processo: 9140610

ACORDAO

Descritores: Posse judicial avulsa, Recurso de apelação, Efeito devolutivo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Incidente

Nr Convencional: JTRP00004579

Nr Documento: RP199201079140610

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ecf241f12c613a9b8025686b006643f5

Sumário

Na acção especial de posse judicial, o recurso de apelação tem sempre efeito meramente devolutivo.

Acórdão

9140610

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 07 de janeiro de 1992
Relator: Martins da Costa

Posse judicial avulsaRecurso de apelaçãoEfeito devolutivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1044 ART463 N3.

Sumário

Na acção especial de posse judicial, o recurso de apelação tem sempre efeito meramente devolutivo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)