9140610 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9140610
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Recurso de apelação, Efeito devolutivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00004579
Nr Documento: RP199201079140610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ecf241f12c613a9b8025686b006643f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140610.0E
Sumário
Na acção especial de posse judicial, o recurso de apelação tem sempre efeito meramente devolutivo.