9330748 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9330748
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006666
Nr Documento: RP199402229330748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca6d5ad0c468b6588025686b0066821cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330748.E5
Sumário
Os factos enunciados nas alíneas a) e b) do n. 1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano são constitutivos do direito do autor, como requisitos para denúncia do arrendamento, incumbindo-lhe a sua alegação, no âmbito do princípio dispositivo; A expressão "há mais de um ano" refere-se quer à "casa própria", quer à "arrendada". Não tendo o autor alegado esses requisitos a acção tem, forçosamente, de improceder.