038004 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 038004
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Injurias, Liberdade de expressão, Dolo directo, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favoravel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001223
Nr Documento: SJ198511060380043
Referência Publicação: BMJ N351 ANO1985 PAG183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02533d79ca41d282802568fc00394070CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:038004.C0
Sumário
Um artigo de jornal intitulado "O exemplo do primeiro-ministro encoraja banditismo no Ministerio da Agricultura e Pescas" e objectivamente injurioso, ofensivo da honra e consideração do visado, para mais se tal afirmação e reforçada no texto, especialmente atraves do uso da expressão "trata-se de mais um caso de banditismo governamental". Quando se escreve que o exemplo do primeiro-ministro encoraja o banditismo e porque o atingido, no conceito do jornalista, e um bandido, expressão que significa um malfeitor, individuo que, a margem da lei vive dos ataques ao que e de outrem. As referidas expressões integravam o conceito de injuria do artigo 410 do Codigo Penal de 1886 e preenchem agora o conceito de ofensa a honra e consideração do artigo 164 do Codigo Penal de 1982. Se ja no dominio do Codigo Penal de 1886, no crime de injuria bastava o dolo directo ou intenção para integrar o elemento subjectivo, tal resulta claramente dos artigos 164 e 165 do Codigo Penal de 1982 que manifestamente não incluem, entre os elementos integrantes dos crimes de difamação e injuria, o dolo especifico. A liberdade de expressão e de opinião consagrada nos artigos 37 e 38 da Constituição da Republica e a conhecida veemencia da linguagem politica não afastam a existencia do crime, porque tais direitos tem limites que, se excedidos, fazem incorrer os seus autores em responsabilidade, sendo certo que o n. 3 daquele artigo 37 preve o cometimento de infracções no exercicio desse direito, estabelecendo que ficam submetidas aos principios de direito criminal, infracções essas que podem consistir na ofensa a outros direitos constitucionalmente reconhecidos, como e o direito ao bom nome e reputação (artigo 26). A incapacitação do agente para dirigir qualquer periodico, nos termos do artig 28, n. 7, do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, pressupõe que as condenações anteriores tenham transitado em julgado, o que não se presume pelo simples envio dos boletins das decisões ao registo criminal. O crime de injuria previsto pelos artigos 166, paragrafos 1 e 2, do Codigo Penal de 1886 e pelo artigo 25 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, e agora previsto pelos artigos 165, n. 1, 166, 167, n. 1, alinea a), e 2, e 168, n. 1, do Codigo Penal de 1982 e por aquele mesmo artigo 25; e, cabendo-lhe, no primeiro Codigo, em abstracto, a pena de 1 a 2 anos de prisão e multa correspondente e, no segundo, a de 45 dias a 3 anos de prisão e multa de 15 a 300 dias, não se justificando, no caso, aquele minimo de 1 ano de prisão, e correcta a decisão que optou pelo regime do Codigo vigente, que permitiu a aplicação de pena menos grave.