086475 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 086475
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Âmbito do recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026850
Nr Documento: SJ199503070864751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/95a020eac9f67921802568fc003ad9d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086475.3C
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer, em sede de recurso de revista, de questões que não tenham sido submetidas à apreciação do tribunal "a quo".