9830623 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9830623
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023791
Nr Documento: RP199806049830623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b850f19fe4bb61b8025686b0067156aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830623.C4
Sumário
O contrato-promessa é uma promessa de contrato futuro, sendo o seu objecto essa convenção futura, o contrato prometido. Em caso de incumprimento culposo por parte do promitente vendedor, pode o promitente comprador exigir o dobro do sinal entregue ou, em alternativa, a execução específica do contrato. Tendo optado pela execução específica do contrato e obtido sentença transitada a suprir a declaração negocial do promitente vendedor, não pode, posteriormente, exigir deste o sinal em dobro. O contrato-promessa de coisa alheia não é susceptível de originar a respectiva compra e venda ( contrato prometido ), nem obter sentença eficaz a constituir a execução específica.