9911255 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9911255
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Assembleia de credores, Homologação, Trânsito em julgado, Interesse em agir
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028594
Nr Documento: RP200003139911255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f7340908b871a3b802568cf00346e4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911255.35
Sumário
A sentença homologatória da deliberação da assembleia de credores, proferida no processo de recuperação de empresas, transita em julgado se dela não for interposto recurso. Constitui, assim, título executivo bastante em caso de incumprimento do deliberado. Daí que falte ao trabalhador interesse em agir porque o seu direito não está carecido da tutela jurídica, uma vez que se encontra reconhecido, e existe um plano de pagamento que é válido por força do trânsito em julgado da decisão homologatória.