9510707 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Cardoso
Processo: 9510707
Acórdão
Descritores: Seguro, Responsabilidade civil por acidente de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019935
Nr Documento: RP199611119510707
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55d50da1c4b584468025686b0066e179CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510707.44
Sumário
I - Se em Novembro de 1990 a entidade patronal contacta um agente de uma Companhia de Seguros no sentido de transferir para a mesma todos os seus seguros, recebendo da mesma os postais para comunicar a anulação dos contratos e as respectivas propostas, documentos que lhe entregou depois de preenchidos, e em 21 de Novembro de 1990 foi registada por aquela Companhia de Seguros uma proposta de seguro de acidentes de trabalho, pelo facto de não ter remetido à entidade patronal a apólice de seguro correspondente, nem cobrado qualquer prémio e esquecendo-se até de remeter à congénere Seguradora o postal de anulação do seguro o qual veio a ser anulado após a anuidade que terminou em 2 de Fevereiro de 1992, é a mesma responsável pelas consequências de um acidente mortal ocorrido em 1 de Junho de 1992 com um trabalhador da aludida entidade patronal.