4517/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. G. Correia
Processo: 4517/00
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro deduzidos por arrendatário, Rejeição liminar
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c2310deae9eec27b80256a870049e011
Sumário
I)- A fruição que a embargante tem do bem penhorado (sem cuidar de saber se é dele possuidora ou mera detentora) em nada é afectada pelo acto de penhora (e pela subsequente venda) porquanto, por força do disposto no artº 1057 CCiv, a sua posição de arrendatária se mantém inalterada, podendo a mesma continuar a habitar a casa, conforme o contratualmente estabelecido. II)- E que para que os embargos procedam sempre seria necessário que a diligência judicial fosse ofensiva da posse e, no caso em apreço, inexiste essa ofensa porque a lei no referido artigo 1057.º, do C. Civil, estende o seu manto ao invocado contrato de arrendamento. III)- Donde a justeza do despacho recorrido dado que, na verdade, perante a situação presente, o procedimento impugnatório é necessariamente inviável, não havendo assim razão para que a instância prossiga, sendo cabível o indeferimento liminar, para evitar o desperdício da actividade judicial.