9310282 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9310282
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Prédio rústico, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006645
Nr Documento: RP199310259310282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11bbe497c4347c7a8025686b00666a77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310282.0A
Sumário
Na fixação da indemnização por expropriação de utilidade pública, excluindo-se factores de ordem especulativa, deve ter-se em conta o "jus aedificandi" nas situações em que os bens envolvam uma muito próxima ou efectiva potencialidade edificativa e todos os elementos que, segundo a opinião geral do mercado, não possam deixar de ser considerados.