0076312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0076312
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares, Veículo automóvel, Apreensão de veículo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025365
Nr Documento: RL200007260076312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ad2ec198df34ec58025699600515acf
Sumário
O procedimento cautelar adequado para apreensão de veículo automóvel objecto de contrato misto de venda a prestações com reserva de propriedade e cessão de posição contratual (do vendedor) é o previsto nos arts. 15º e 16º do DL 54/75 de 12 de Fevereiro.
