9420501 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9420501
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Ordem legítima, Recusa de cumprimento, Despedimento com justa causa
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012880
Nr Documento: RP199411079420501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da780ee1e7ee68d48025686b00669a8e
Sumário
O trabalhador que recusa uma ordem legítima da entidade empregadora é despedido com justa causa.
