9420501 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9420501
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Ordem legítima, Recusa de cumprimento, Despedimento com justa causa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012880
Nr Documento: RP199411079420501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da780ee1e7ee68d48025686b00669a8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420501.4D
Sumário
O trabalhador que recusa uma ordem legítima da entidade empregadora é despedido com justa causa.