0081404 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0081404
Acórdão
Descritores: Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004538
Nr Documento: RL199302240081404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32444155c4ca11878025680300039d97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0081404.34
Sumário
A fixação da matéria de facto provada deve ser feita de forma clara, inequívoca, completa e inteligível. Não procede desta forma, o Juiz quando, ao pretender fixar as funções desempenhadas pelos Autores, se limitou a escrever: "As funções desempenhadas pelos Autores e acima descritas encontram-se discriminadas na Circular n. 45/65, emitida pelo Director-Geral do ex-Banco de Angola, em Angola". Há, pois, que anular e mandar repetir o julgamento para que, em nova audiência, se possa apurar e discriminar com precisão quais as funções efectivamente desempenhadas pelos Autores - não abrangendo o novo julgamento a restante matéria de facto já provada nos autos.