9520182 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9520182
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Posse, Reivindicação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015466
Nr Documento: RP199509269520182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56802326d50a92698025686b0066ba1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520182.C8
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda de um prédio não constitui título legítimo de posse desse prédio. Em acção de reivindicação, é irrelevante a contestação baseada em pretensa posse decorrente de contrato-promessa de compra e venda.