2305/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Pires da Rosa
Processo: 2305/2002
Acórdão
Descritores: Alimentos, Fundo de garantia, União de facto
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC3032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6c3fdbf4c5461e8180256c85003fa384CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:2305.2002.07
Sumário
Encontrando-se o menor a cargo da mãe e esta a viver em união de facto com um novo companheiro, muito embora , o Tribunal tenha condenado o pai a pagar alimentos a seu filho, não o fazendo aquele, é tempo de a sociedade intervir em defesa da criança, no entanto, deve ter-se em conta o novo agregado familiar do menor. A nova comunidade, o novo agregado, engloba agora três pessoas: a mãe, o filho e o companheiro. Não há nesta nova realidade duas realidades que se entrecruzem com um elemento comum: comunidade de mãe e filho; comunidade de mãe e companheiro. Há uma e uma só comunhão de afectos ( e de interesses) um só agregado familiar. Assim, o rendimento que há que considerar, in casu, para chegar à capitação prevista no nº2 do artº 3º do Dec. Lei nº 164/99 é a soma dos rendimentos somados da mãe e do companheiro, dividindo esse rendimento somado pelos três membros do agregado, chega-se a uma capitação superior ao salário mínimo macional. Em consequência, falta um dos pressupostos para que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deva assegurar o pagamento de uma prestação de alimentos. Por último, o rendimento somado a considerar deve ser um rendimento corrigido, ou seja: o rendimento não deve ser a pura soma dos rendimentos parcelares obtidos, mas sim o valor depois de deduzido o montante que o companheiro da mãe do menor entrega a título de pensão de alimentos aos seus próprios filhos.