039878 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039878
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei processual no tempo, Forma de processo, Recurso penal
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016001
Nr Documento: SJ198904260398783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ecc9226485fd336802568fc003a082bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039878.EF
Sumário
Se, para efeito de se saber qual a lei processual aplicavel, for necessario ao tribunal ad quem conhecer a data da infracção, seguira os tramites do artigo 708 do Codigo de Processo Civil, aplicavel ao processo penal.